Dossiê/Processo 22852 - Carta Sentença, 1926. Lei 1836 de 30/12/1907. Decreto Legislativo 4218 de 21/12/1920. Decreto 12800 de 08/01/1918. Decreto 247 de 15/12/1894. Lei 1473 de 09/01/1906. Lei 29990 de 13/12/1910. Termo de Apelação, 19/07/1918. Conta de Custas do autor, 02/01/1919. Conta de Custas despedidas pelo apelado, 21/08/1926. Verificação dos vencimentos o que tem direito o atual major reformado Manoel Lourenço dos Santos em vista do Acórdão do STF de 28/05/1926 declarando sem efeito o Ato de 12/03/1913,que reformou compulsoriamente em 2o. Tenente o referido oficial que nessas condições, Antigüidade desse posto será contado de 14/08/1894, de acordo com a Lei 1836 de 30/12/1907, que assim sendo, deveria o mesmo oficial ser promovido a 1o. tenente em 17/08/1904, a capitão em 01/02/1911, tudo por Antigüidade e com soldo de major a partir de 21/12/1921, 31/10/1924. Carta Patente, 18/11/1920. Lista dos Vencimentos a que tem direito o atual major reformado Manoel Lourenço dos Santos, em visa do acórdão do STF de 28/05/1926, decla

Área de identificação

Código de referência

22852

Título

Carta Sentença, 1926. Lei 1836 de 30/12/1907. Decreto Legislativo 4218 de 21/12/1920. Decreto 12800 de 08/01/1918. Decreto 247 de 15/12/1894. Lei 1473 de 09/01/1906. Lei 29990 de 13/12/1910. Termo de Apelação, 19/07/1918. Conta de Custas do autor, 02/01/1919. Conta de Custas despedidas pelo apelado, 21/08/1926. Verificação dos vencimentos o que tem direito o atual major reformado Manoel Lourenço dos Santos em vista do Acórdão do STF de 28/05/1926 declarando sem efeito o Ato de 12/03/1913,que reformou compulsoriamente em 2o. Tenente o referido oficial que nessas condições, Antigüidade desse posto será contado de 14/08/1894, de acordo com a Lei 1836 de 30/12/1907, que assim sendo, deveria o mesmo oficial ser promovido a 1o. tenente em 17/08/1904, a capitão em 01/02/1911, tudo por Antigüidade e com soldo de major a partir de 21/12/1921, 31/10/1924. Carta Patente, 18/11/1920. Lista dos Vencimentos a que tem direito o atual major reformado Manoel Lourenço dos Santos, em visa do acórdão do STF de 28/05/1926, decla

Data(s)

  • 1926 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 121f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (executada)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O impetrante, segundo tenente reformado, apresentando, para os devidos efeitos, a carta de sentença que lhe foi passada pelo Supremo Tribunal Federal, em virtude de ação que intentou para lhe ser contada a Antigüidade de Posto, requer que seja expedida precatória ao Ministro da Guerra depois de ouvido o Procurador da República. O juiz julgou procedente a ação proposta para condenar a ré na forma pedida pelo autor e apelou desta para o Supremo, que negou provimento à apelação, confirmado a sentença. O juiz julgou líquida e certa quantia de 66:382$620 réis e recorreu desta para o STF, que acordaram negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida. Foi expedida o precatório requisitado

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Santos, Manoel Lourenço dos (executante); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    19-10-2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        23059 (número do documento)

        Área de ingresso