Dossiê/Processo 27336 - Carteira Imobiliária, 1945. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1953, 1953. Auto de Penhora, 1953. Lei nº 367 de 31/12/1936. Decreto nº 14011 de 20/01/1920. Decreto nº 15069 de 26/10/1921

1v. 103f.

O réu, nacionalidade espanhola, estado civil casado, contratou com o autor, entidade autárquica, para o finaciamento de construção e venda de um edifício, dando o próprio imóvel em hipoteca. O réu deu, em garantia da obrigação, 50.000,00 cruzeiros representados por títulos de dívida pública. O réu abandonou o processo e desistiu do finaciamento após sete anos de despesas, e requereu o caução dado. Conforme as Instruções de Operação, tal devolução ocorreria apenas no prazo de 30 dias. Com base no Código de Processo Civil, artigo 298, requereu o autor que o réu pague em 24 horas a importância de 50.000,00 cruzeiros, sob pena de penhora dos títulos depositados. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Ponez, Luiz Villarino (réu); Milhomens, Jonatas (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

28/11/07

43605 (número do documento)