42747
·
Dossiê/Processo
·
1963; 1967
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
Os suplicantes de nacionalidade brasileira, amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem DNER, por violar a lei 4019 de 20/12/1961. Os impetrantes são funcionários do DNER e solicitaram ao mesmo a incorporação do percentual no valor de 30
Sans titre