Centro Rodoviário 7º D, Pedro do Rio. Centro Rodoviário Barra dos 300 . Rua A, lote 14, Quadra D, São João de Meriti . Rua Maestro Djalma do Carmo, 975

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              42747 · Dossiê/Processo · 1963; 1967
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes de nacionalidade brasileira, amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem DNER, por violar a lei 4019 de 20/12/1961. Os impetrantes são funcionários do DNER e solicitaram ao mesmo a incorporação do percentual no valor de 30

              Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER (réu)