Dossiê/Processo 42747 - procuração (3) tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1963. 5 guia pagamento de Taxa Judiciária 1963, 1964. cópia Jornal Diário Oficial 07/08/1963. custas processuais 1964. anexo mandado d segurança nº 24.966 de 1963 , nº 24.984 de 1963. lei 1.533 de 1951. Constituição Federal , artigo 141, §24. lei 4.019 de 20/12/01961. Constituição Federal, artigo 157, nº II. lei 3.780 de 12/07/1960. lei 1.711, artigo 135. escritório Av. Calógeras, n. 15, 5º andar, Brasília, DF

Zone d'identification

Cote

42747

Titre

procuração (3) tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1963. 5 guia pagamento de Taxa Judiciária 1963, 1964. cópia Jornal Diário Oficial 07/08/1963. custas processuais 1964. anexo mandado d segurança nº 24.966 de 1963 , nº 24.984 de 1963. lei 1.533 de 1951. Constituição Federal , artigo 141, §24. lei 4.019 de 20/12/01961. Constituição Federal, artigo 157, nº II. lei 3.780 de 12/07/1960. lei 1.711, artigo 135. escritório Av. Calógeras, n. 15, 5º andar, Brasília, DF

Date(s)

  • 1963; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 45p

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem DNER, por violar a lei 4019 de 20/12/1961. Os impetrantes são funcionários do DNER e solicitaram ao mesmo a incorporação do percentual no valor de 30

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

D'Athayde, Enayde Serra Jardim (autor); Til, José Evandro (autor); Setúbal, Wilma Serra (autor); Silva, Osvaldo Eloy da (autor); Oliveira, Claudio de (autor); Salomão, Jorge (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Cristina 26-03-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48132 (número do documento)

        Accession area