Dossiê/Processo 42747 - procuração (3) tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1963. 5 guia pagamento de Taxa Judiciária 1963, 1964. cópia Jornal Diário Oficial 07/08/1963. custas processuais 1964. anexo mandado d segurança nº 24.966 de 1963 , nº 24.984 de 1963. lei 1.533 de 1951. Constituição Federal , artigo 141, §24. lei 4.019 de 20/12/01961. Constituição Federal, artigo 157, nº II. lei 3.780 de 12/07/1960. lei 1.711, artigo 135. escritório Av. Calógeras, n. 15, 5º andar, Brasília, DF

Identificatie

referentie code

42747

Titel

procuração (3) tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1963. 5 guia pagamento de Taxa Judiciária 1963, 1964. cópia Jornal Diário Oficial 07/08/1963. custas processuais 1964. anexo mandado d segurança nº 24.966 de 1963 , nº 24.984 de 1963. lei 1.533 de 1951. Constituição Federal , artigo 141, §24. lei 4.019 de 20/12/01961. Constituição Federal, artigo 157, nº II. lei 3.780 de 12/07/1960. lei 1.711, artigo 135. escritório Av. Calógeras, n. 15, 5º andar, Brasília, DF

Datum(s)

  • 1963; 1967 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 45p

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem DNER, por violar a lei 4019 de 20/12/1961. Os impetrantes são funcionários do DNER e solicitaram ao mesmo a incorporação do percentual no valor de 30

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

D'Athayde, Enayde Serra Jardim (autor); Til, José Evandro (autor); Setúbal, Wilma Serra (autor); Silva, Osvaldo Eloy da (autor); Oliveira, Claudio de (autor); Salomão, Jorge (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    Cristina 26-03-09

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        48132 (número do documento)

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