Dossiê/Processo 22811 - Certidão de Casamento, 1937. Certidão de Nascimento, 1923, 1925. Certidão de Óbito, 1935. Procuração, 1937. Código Civil, artigo 1580. Lei nº 5167 A de 12/01/1927. Decreto nº 13134 de 16/08/1918. Decreto nº 24011 de 14/03/1934.Decreto nº 23533 de 01/12/1933, artigo 4. Decreto-lei nº 166. Código Processual Criminal, artigos 291 e 1133. Decreto nº 6 de 16/11/1937. Decreto nº 372 de 13/04/1938

1v. 131p.

A autora, viúva do sargento ajudante João Batista Lins, propõe ação ordinária contra a Fazenda Pública Federal para cobrar as gratificações de especialidade de 12/01/1927 garantir aos sub-oficiais tal recebimento, correspondentes ao valor de 30$000 réis e 120$000 réis mensais. O pedido foi indeferido pelo sargento, após sua morte, a viúva pediu reconsiderações que foi negada. Requer o valor de 13:060$000 réis correspondente ao período de 17/01/1927 a 19/04/1934, período em que a lei citada esteve em vigor, além de juros e gastos processuais. Dá-se valor de causa de 20:000$000 réis. O juiz anulou todo o processo. A autora, inconformada, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao mesmo agravo

Lins, Maria Tavares de Abreu (autor); Nunes, José de Castro (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19-10-2007

37766 (número do documento)