Dossiê/Processo 22811 - Certidão de Casamento, 1937. Certidão de Nascimento, 1923, 1925. Certidão de Óbito, 1935. Procuração, 1937. Código Civil, artigo 1580. Lei nº 5167 A de 12/01/1927. Decreto nº 13134 de 16/08/1918. Decreto nº 24011 de 14/03/1934.Decreto nº 23533 de 01/12/1933, artigo 4. Decreto-lei nº 166. Código Processual Criminal, artigos 291 e 1133. Decreto nº 6 de 16/11/1937. Decreto nº 372 de 13/04/1938

Área de identificação

Código de referência

22811

Título

Certidão de Casamento, 1937. Certidão de Nascimento, 1923, 1925. Certidão de Óbito, 1935. Procuração, 1937. Código Civil, artigo 1580. Lei nº 5167 A de 12/01/1927. Decreto nº 13134 de 16/08/1918. Decreto nº 24011 de 14/03/1934.Decreto nº 23533 de 01/12/1933, artigo 4. Decreto-lei nº 166. Código Processual Criminal, artigos 291 e 1133. Decreto nº 6 de 16/11/1937. Decreto nº 372 de 13/04/1938

Data(s)

  • 1938 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 131p.

Área de contextualização

Nome do produtor

Fazenda Pública Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora, viúva do sargento ajudante João Batista Lins, propõe ação ordinária contra a Fazenda Pública Federal para cobrar as gratificações de especialidade de 12/01/1927 garantir aos sub-oficiais tal recebimento, correspondentes ao valor de 30$000 réis e 120$000 réis mensais. O pedido foi indeferido pelo sargento, após sua morte, a viúva pediu reconsiderações que foi negada. Requer o valor de 13:060$000 réis correspondente ao período de 17/01/1927 a 19/04/1934, período em que a lei citada esteve em vigor, além de juros e gastos processuais. Dá-se valor de causa de 20:000$000 réis. O juiz anulou todo o processo. A autora, inconformada, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao mesmo agravo

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Lins, Maria Tavares de Abreu (autor); Nunes, José de Castro (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    19-10-2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        37766 (número do documento)

        Área de ingresso