Dossiê/Processo 9875 - Certidão de Nascimento, 1900. Termo de Recurso, 1922. Constituição Federal, artigo 72, parágrafos 29, 19 e 3. Decreto nº 12790 de 02/01/1918, artigo 113. Lei nº 1860 de 04/01/1908. Decreto nº 6497 de 08/05/1908, Decreto nº 3427 de 27/12/1917, artigo 110, Decreto nº 14397 de 1920, artigo 109

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9875

Title

Certidão de Nascimento, 1900. Termo de Recurso, 1922. Constituição Federal, artigo 72, parágrafos 29, 19 e 3. Decreto nº 12790 de 02/01/1918, artigo 113. Lei nº 1860 de 04/01/1908. Decreto nº 6497 de 08/05/1908, Decreto nº 3427 de 27/12/1917, artigo 110, Decreto nº 14397 de 1920, artigo 109

Date(s)

  • 1922 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 35f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O impetrante, cidadão brasileiro, à cidade de Niterói, estado do RJ , impetrou ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, sorteados pelo Município de Itaperuna, RJ mandados ao 3o. Regimento de Infantaria do Exército, servia no exército à Praia Vermelha. Não queriam servir no exército armado, pois isso se opunha a sua crença religiosa. O pedido foi julgado procedente e a ordem impetrada concedida. Dessa decisão o juiz recorreu ex-oficio para o Supremo Tribunal Federal, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida

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Silva, José Antonio da (autor); Azevedo, Astolpho Alves de (paciente); Almeida, Armando de (paciente); Kelly, Octávio (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    01/11/06

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        Archivist's note

        19639 (número do documento)

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