Dossiê/Processo 13770 - Certidão de Nascimento, 1924. Certidão de Óbito, 1924. Certidão de Casamento, 1924. Declaração de Vínculo Empregatício, Sapataria Abruzzese, 1924. Recibo de Aluguel, 1924. Decreto nº 15934 de 1923

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13770

Title

Certidão de Nascimento, 1924. Certidão de Óbito, 1924. Certidão de Casamento, 1924. Declaração de Vínculo Empregatício, Sapataria Abruzzese, 1924. Recibo de Aluguel, 1924. Decreto nº 15934 de 1923

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 22f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante veio por meio deste processo solicitar a liberação do paciente do alistamento militar, tendo em vista que era arrimo de mulher, estado civil viúva, e que não podia adquirir seu sustento, senão com seu auxílio. Com isso, tal convocatória mostrava-se ilegal e um atentado às liberdades individuais do paciente. O Habeas Corpus foi aceito pela Justiça Federal. O juiz deferiu o inicial e concedeu a ordem. O juiz recorreu da decisão ao Supremo Tribunal Federal. O STF acordo em negar provimento ao recurso, para confirmar a decisão recorrida

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Mendonça, Herdes Fernandes (impetrante); Lima, Claudionor Vieira (impetrado); Kelly, Octávio (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    22-05-2007

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        26439 (número do documento)

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