Dossiê/Processo 13770 - Certidão de Nascimento, 1924. Certidão de Óbito, 1924. Certidão de Casamento, 1924. Declaração de Vínculo Empregatício, Sapataria Abruzzese, 1924. Recibo de Aluguel, 1924. Decreto nº 15934 de 1923

1v. 22f.

O impetrante veio por meio deste processo solicitar a liberação do paciente do alistamento militar, tendo em vista que era arrimo de mulher, estado civil viúva, e que não podia adquirir seu sustento, senão com seu auxílio. Com isso, tal convocatória mostrava-se ilegal e um atentado às liberdades individuais do paciente. O Habeas Corpus foi aceito pela Justiça Federal. O juiz deferiu o inicial e concedeu a ordem. O juiz recorreu da decisão ao Supremo Tribunal Federal. O STF acordo em negar provimento ao recurso, para confirmar a decisão recorrida

Mendonça, Herdes Fernandes (impetrante); Lima, Claudionor Vieira (impetrado); Kelly, Octávio (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22-05-2007

26439 (número do documento)