Dossiê/Processo 23513 - Certidão de Óbito, 1934. Procuração Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 103, RJ, 1936. Certidão de Casamento, 1936. Auto de Apelação Civil, 1919. Inventário, 1935. Carta Sentença. Lei nº 2356 de 1910. Decreto nº 2544 de 1912. Lei nº 3089 de 1916. Decreto nº 19582 de 1931

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Reference code

23513

Title

Certidão de Óbito, 1934. Procuração Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 103, RJ, 1936. Certidão de Casamento, 1936. Auto de Apelação Civil, 1919. Inventário, 1935. Carta Sentença. Lei nº 2356 de 1910. Decreto nº 2544 de 1912. Lei nº 3089 de 1916. Decreto nº 19582 de 1931

Date(s)

  • 1936 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 56f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 9 autores eram os únicos herdeiros do finado José Ascânio Burlamaqui, que havia proposto ação ordinária contra a União Federal, pedindo o direito a gratificação adicional de 10 por cento sobre seus vencimentos no valor de 12:000 $ 000 réis. Tal direito referia-se à Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 32, mas posto em dúvida pela Lei nº 3059 de 08/01/1916, artigo 132, que suprimiu gratificações sob o Ministério da Viação e Obras Públicas. Tendo o pedido deferido através de apelação, pediram conta do principal e custas, até a data de falecimento. Foi deferido o requerido e expedido o precatório

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Conditions governing access

Ferreira, Fernando Luiz Vieira (juiz); Burlamaqui, Jorge Leal (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25-10-07

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        Sources

        Archivist's note

        24448 (número do documento)

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