Dossiê/Processo 23513 - Certidão de Óbito, 1934. Procuração Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 103, RJ, 1936. Certidão de Casamento, 1936. Auto de Apelação Civil, 1919. Inventário, 1935. Carta Sentença. Lei nº 2356 de 1910. Decreto nº 2544 de 1912. Lei nº 3089 de 1916. Decreto nº 19582 de 1931

1v. 56f.

Os 9 autores eram os únicos herdeiros do finado José Ascânio Burlamaqui, que havia proposto ação ordinária contra a União Federal, pedindo o direito a gratificação adicional de 10 por cento sobre seus vencimentos no valor de 12:000 $ 000 réis. Tal direito referia-se à Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 32, mas posto em dúvida pela Lei nº 3059 de 08/01/1916, artigo 132, que suprimiu gratificações sob o Ministério da Viação e Obras Públicas. Tendo o pedido deferido através de apelação, pediram conta do principal e custas, até a data de falecimento. Foi deferido o requerido e expedido o precatório

Ferreira, Fernando Luiz Vieira (juiz); Burlamaqui, Jorge Leal (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

25-10-07

24448 (número do documento)