Dossiê/Processo 27200 - Certidão de Óbito, 1967. Constituição Federal de 1967, artigo 119. Decreto nª 32 de 18/11/1966. Certidão de Casamento, 1967. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1967, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342A, RJ, 1968, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1970, Tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF, 1971. Jornal Diário Oficial, 18/01/1967, Diário de Justiça, 25/11/1971. Impresso. Laudo de Exame Corpo Necroscópico de Delito, 1967. Mapa do Local do Acidente

1v. 271f.

Ana Maria Lemos, estado civil viúva, propôs uma ação ordinária contra a Empresa Aérea Rio Grandense, Varig, para indenização pela morte de seu filho vitimado por aeronave da ré. A vítima foi atingida pela hélice durante manobra de teste de motores. De acordo com o Código Brasileiro de Ar, artigo 110, garantia-se a reparação por parte causador danª Ao criar os riscos este deveria ser responsável pelo reparo dos acidentes, respondendo pela responsabilidade objetiva do fatª A indenização fixada por lei era de 300 vezes o maior salário mínimo vigente no país, além de tal valor desejava-se pagamento de custos de causa. Dá-se valor de causa de Cr$ 30.00,00. O juiz Elmar Wilson julgou improcedente a aç㪠A autora apelou desta o Tribunal Federal de Recursos negou provimentª A autora recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recursª A autora embargou e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do embargª

Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Ana Maria Lemos (autor)

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• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27/11/2007

32269 (número do documento)