Dossiê/Processo 27200 - Certidão de Óbito, 1967. Constituição Federal de 1967, artigo 119. Decreto nª 32 de 18/11/1966. Certidão de Casamento, 1967. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1967, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342A, RJ, 1968, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1970, Tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF, 1971. Jornal Diário Oficial, 18/01/1967, Diário de Justiça, 25/11/1971. Impresso. Laudo de Exame Corpo Necroscópico de Delito, 1967. Mapa do Local do Acidente

Área de identidad

Código de referencia

27200

Título

Certidão de Óbito, 1967. Constituição Federal de 1967, artigo 119. Decreto nª 32 de 18/11/1966. Certidão de Casamento, 1967. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1967, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342A, RJ, 1968, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1970, Tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF, 1971. Jornal Diário Oficial, 18/01/1967, Diário de Justiça, 25/11/1971. Impresso. Laudo de Exame Corpo Necroscópico de Delito, 1967. Mapa do Local do Acidente

Fecha(s)

  • 1968; 1972 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 271f.

Área de contexto

Nombre del productor

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Ana Maria Lemos, estado civil viúva, propôs uma ação ordinária contra a Empresa Aérea Rio Grandense, Varig, para indenização pela morte de seu filho vitimado por aeronave da ré. A vítima foi atingida pela hélice durante manobra de teste de motores. De acordo com o Código Brasileiro de Ar, artigo 110, garantia-se a reparação por parte causador danª Ao criar os riscos este deveria ser responsável pelo reparo dos acidentes, respondendo pela responsabilidade objetiva do fatª A indenização fixada por lei era de 300 vezes o maior salário mínimo vigente no país, além de tal valor desejava-se pagamento de custos de causa. Dá-se valor de causa de Cr$ 30.00,00. O juiz Elmar Wilson julgou improcedente a aç㪠A autora apelou desta o Tribunal Federal de Recursos negou provimentª A autora recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recursª A autora embargou e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do embargª

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Ana Maria Lemos (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    27/11/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        32269 (número do documento)

        Área de Ingreso