Dossiê/Processo 20369 - Certidão de Óbito Franklin Araújo, 4ª Pretoria Civil, 1929. Protesto, 1929. Termo de Protesto, 1929. Exame Cadavérico, 1927. Termo de Apelação, 1933. Certidão de Casamento Ataliba Corrêa Dutra, 1930. Termo de Apelação, 1931. Decreto n° 13498 de 1919, artigos 18 e 51. Lei n° 3724 de 1919, artigo 22. Código Civil, artigos 5 e 169,Constituição da Repúblia, artigo 121. Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 360

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20369

Title

Certidão de Óbito Franklin Araújo, 4ª Pretoria Civil, 1929. Protesto, 1929. Termo de Protesto, 1929. Exame Cadavérico, 1927. Termo de Apelação, 1933. Certidão de Casamento Ataliba Corrêa Dutra, 1930. Termo de Apelação, 1931. Decreto n° 13498 de 1919, artigos 18 e 51. Lei n° 3724 de 1919, artigo 22. Código Civil, artigos 5 e 169,Constituição da Repúblia, artigo 121. Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 360

Date(s)

  • 1929 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 30f.

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Name of creator

Laboratório Clínico Farmacêutico Militar (responsável)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O curador especial de Acidentes de trabalho requereu ação contra a União Federal para que a mesma fosse condenada ao pagamento de indenização por falecimento da vítima, operário do responsável. O valor da indenização pedida é de 4:800$000 réis. Foi deferido o requerido inicial. A ré apelou da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. A ré, não se conformando, ofereceu embargos que foram rejeitados. No entanto, o curador propôs uma ação sumária de revisão onde o juiz julgou procedente a ação ordenando a ré na forma do pedido inicial e recorrendo de sua decisão ao Supremo, que negou provimento à apelação.

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Souza, Antônio de (vítima); Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28-09-2007

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        Archivist's note

        22201 (número do documento)

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