Dossiê/Processo 20369 - Certidão de Óbito Franklin Araújo, 4ª Pretoria Civil, 1929. Protesto, 1929. Termo de Protesto, 1929. Exame Cadavérico, 1927. Termo de Apelação, 1933. Certidão de Casamento Ataliba Corrêa Dutra, 1930. Termo de Apelação, 1931. Decreto n° 13498 de 1919, artigos 18 e 51. Lei n° 3724 de 1919, artigo 22. Código Civil, artigos 5 e 169,Constituição da Repúblia, artigo 121. Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 360

Identificatie

referentie code

20369

Titel

Certidão de Óbito Franklin Araújo, 4ª Pretoria Civil, 1929. Protesto, 1929. Termo de Protesto, 1929. Exame Cadavérico, 1927. Termo de Apelação, 1933. Certidão de Casamento Ataliba Corrêa Dutra, 1930. Termo de Apelação, 1931. Decreto n° 13498 de 1919, artigos 18 e 51. Lei n° 3724 de 1919, artigo 22. Código Civil, artigos 5 e 169,Constituição da Repúblia, artigo 121. Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 360

Datum(s)

  • 1929 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 30f.

Context

Naam van de archiefvormer

Laboratório Clínico Farmacêutico Militar (responsável)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O curador especial de Acidentes de trabalho requereu ação contra a União Federal para que a mesma fosse condenada ao pagamento de indenização por falecimento da vítima, operário do responsável. O valor da indenização pedida é de 4:800$000 réis. Foi deferido o requerido inicial. A ré apelou da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. A ré, não se conformando, ofereceu embargos que foram rejeitados. No entanto, o curador propôs uma ação sumária de revisão onde o juiz julgou procedente a ação ordenando a ré na forma do pedido inicial e recorrendo de sua decisão ao Supremo, que negou provimento à apelação.

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Souza, Antônio de (vítima); Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    28-09-2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        22201 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik