Dossiê/Processo 40410 - Certidão de Procuração 2, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126, RJ, 1955. Certidão de Escritura de Compromisso de Venda e Compra, 8º. Ofício de Notas, Tabelião José de Queiroz Lima, 1960. 21º Ofício de Notas, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. 6º. Ofício de Notas, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1953. Custas Processuais, 1960. Lei nº 3470, de 28/11/1958. Constituição Federal, artigo 141. Advogado Arthur Penna Filho, Avenida Rio Branco, 120

Identificatie

referentie code

40410

Titel

Certidão de Procuração 2, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126, RJ, 1955. Certidão de Escritura de Compromisso de Venda e Compra, 8º. Ofício de Notas, Tabelião José de Queiroz Lima, 1960. 21º Ofício de Notas, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. 6º. Ofício de Notas, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1953. Custas Processuais, 1960. Lei nº 3470, de 28/11/1958. Constituição Federal, artigo 141. Advogado Arthur Penna Filho, Avenida Rio Branco, 120

Datum(s)

  • 1960; 1963 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v.84f.

Context

Naam van de archiefvormer

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

Os suplicantes são casados, ele comerciante e ela doméstica, residentes em Recife, estado do Pernambuco, que, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a delegacia regional do imposto de renda do Distrito Federal para que cinco escrituras de venda de salas sejam lavradas com o pagamento de apenas do percentual no valor de 10 por cento sobre o lucro imobiliário. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Jorge Salomão concedeu o mandado de segurança impetrado. Após o agravo de petição em mandado de segurança, sob relatoria do Sr. Ministro Oscar Saraiva, negou-se provimento. Após recurso extraordinário, sob relatoria do Sr. Ministro Luiz Gallotti, o mesmo hora não conhecido, unânime

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Costa, Luciano Augusto da (autor); Costa, Rita de Oliveira (autor); Macedo, Raimundo Ferreira (Juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatiecode van de instelling

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    05-02-09

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        49465 (número do documento)

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