Dossiê/Processo 42092 - certidão de procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ 1964. custas processuais 1964. lei 1.533 de 1951. Constituição Federal, artigo 15. Emenda Constitucional nº 5 de 21/11/1961. lei 3.519 de 1958. Constituição Federal, artigos 19 e 29. Av. Rio Branco, n. 185, sala 2010, RJ (escritório)

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Reference code

42092

Title

certidão de procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ 1964. custas processuais 1964. lei 1.533 de 1951. Constituição Federal, artigo 15. Emenda Constitucional nº 5 de 21/11/1961. lei 3.519 de 1958. Constituição Federal, artigos 19 e 29. Av. Rio Branco, n. 185, sala 2010, RJ (escritório)

Date(s)

  • 1964; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 37f

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Name of creator

Escritório Técnico de Engenharia Sanitária e Construções - Etesco S/A (autor). Diretoria da Recebedoria Federal no estado da Guanabara. Departamento Nacional de Obras de Saneamento (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, que amparado na lei 1.533 de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança contra a exigência dos réus no pagamento do Imposto do Selo relativo ao contrato celebrado com o Departamento Nacional de Obras de Saneameanto, para o projeto e construção de uma estação de tratamento d´água, na cidade de Castelo estado do Espírito Santo. Tal cobrança de acordo com a Constituição Federal, artigo 15 seria considerada inconstitucional. O juiz da 2ª Vara julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. A União Federal agravou de petição ao Tribunal Federal de Recursos, onde a 2ª Turma decidiu dar provimento ao recurso "in totum"

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Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12-03-2009

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        Archivist's note

        48955 (número do documento)

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