Dossiê/Processo 42092 - certidão de procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ 1964. custas processuais 1964. lei 1.533 de 1951. Constituição Federal, artigo 15. Emenda Constitucional nº 5 de 21/11/1961. lei 3.519 de 1958. Constituição Federal, artigos 19 e 29. Av. Rio Branco, n. 185, sala 2010, RJ (escritório)

Zone d'identification

Cote

42092

Titre

certidão de procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ 1964. custas processuais 1964. lei 1.533 de 1951. Constituição Federal, artigo 15. Emenda Constitucional nº 5 de 21/11/1961. lei 3.519 de 1958. Constituição Federal, artigos 19 e 29. Av. Rio Branco, n. 185, sala 2010, RJ (escritório)

Date(s)

  • 1964; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 37f

Zone du contexte

Nom du producteur

Escritório Técnico de Engenharia Sanitária e Construções - Etesco S/A (autor). Diretoria da Recebedoria Federal no estado da Guanabara. Departamento Nacional de Obras de Saneamento (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

O autor, que amparado na lei 1.533 de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança contra a exigência dos réus no pagamento do Imposto do Selo relativo ao contrato celebrado com o Departamento Nacional de Obras de Saneameanto, para o projeto e construção de uma estação de tratamento d´água, na cidade de Castelo estado do Espírito Santo. Tal cobrança de acordo com a Constituição Federal, artigo 15 seria considerada inconstitucional. O juiz da 2ª Vara julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. A União Federal agravou de petição ao Tribunal Federal de Recursos, onde a 2ª Turma decidiu dar provimento ao recurso "in totum"

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12-03-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48955 (número do documento)

        Accession area