Dossiê/Processo 42092 - certidão de procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ 1964. custas processuais 1964. lei 1.533 de 1951. Constituição Federal, artigo 15. Emenda Constitucional nº 5 de 21/11/1961. lei 3.519 de 1958. Constituição Federal, artigos 19 e 29. Av. Rio Branco, n. 185, sala 2010, RJ (escritório)

Área de identificação

Código de referência

42092

Título

certidão de procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ 1964. custas processuais 1964. lei 1.533 de 1951. Constituição Federal, artigo 15. Emenda Constitucional nº 5 de 21/11/1961. lei 3.519 de 1958. Constituição Federal, artigos 19 e 29. Av. Rio Branco, n. 185, sala 2010, RJ (escritório)

Data(s)

  • 1964; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 37f

Área de contextualização

Nome do produtor

Escritório Técnico de Engenharia Sanitária e Construções - Etesco S/A (autor). Diretoria da Recebedoria Federal no estado da Guanabara. Departamento Nacional de Obras de Saneamento (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, que amparado na lei 1.533 de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança contra a exigência dos réus no pagamento do Imposto do Selo relativo ao contrato celebrado com o Departamento Nacional de Obras de Saneameanto, para o projeto e construção de uma estação de tratamento d´água, na cidade de Castelo estado do Espírito Santo. Tal cobrança de acordo com a Constituição Federal, artigo 15 seria considerada inconstitucional. O juiz da 2ª Vara julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. A União Federal agravou de petição ao Tribunal Federal de Recursos, onde a 2ª Turma decidiu dar provimento ao recurso "in totum"

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12-03-2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48955 (número do documento)

        Área de ingresso