Dossiê/Processo 42092 - certidão de procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ 1964. custas processuais 1964. lei 1.533 de 1951. Constituição Federal, artigo 15. Emenda Constitucional nº 5 de 21/11/1961. lei 3.519 de 1958. Constituição Federal, artigos 19 e 29. Av. Rio Branco, n. 185, sala 2010, RJ (escritório)

Zona de identificação

Código de referência

42092

Título

certidão de procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ 1964. custas processuais 1964. lei 1.533 de 1951. Constituição Federal, artigo 15. Emenda Constitucional nº 5 de 21/11/1961. lei 3.519 de 1958. Constituição Federal, artigos 19 e 29. Av. Rio Branco, n. 185, sala 2010, RJ (escritório)

Data(s)

  • 1964; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 37f

Zona do contexto

Nome do produtor

Escritório Técnico de Engenharia Sanitária e Construções - Etesco S/A (autor). Diretoria da Recebedoria Federal no estado da Guanabara. Departamento Nacional de Obras de Saneamento (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, que amparado na lei 1.533 de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança contra a exigência dos réus no pagamento do Imposto do Selo relativo ao contrato celebrado com o Departamento Nacional de Obras de Saneameanto, para o projeto e construção de uma estação de tratamento d´água, na cidade de Castelo estado do Espírito Santo. Tal cobrança de acordo com a Constituição Federal, artigo 15 seria considerada inconstitucional. O juiz da 2ª Vara julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. A União Federal agravou de petição ao Tribunal Federal de Recursos, onde a 2ª Turma decidiu dar provimento ao recurso "in totum"

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12-03-2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48955 (número do documento)

        Área de ingresso