Dossiê/Processo 25936 - Certidão de Tempo de Serviço, 1953. Certificado de Reservista, 1937, 1944 a 1947. Recibo 9 Ministério da Marinha, 1955. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1955. Decreto nº 10459 de 16/09/1942. Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83. Decreto-Lei nº 3759 de 25/10/1941

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Reference code

25936

Title

Certidão de Tempo de Serviço, 1953. Certificado de Reservista, 1937, 1944 a 1947. Recibo 9 Ministério da Marinha, 1955. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1955. Decreto nº 10459 de 16/09/1942. Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83. Decreto-Lei nº 3759 de 25/10/1941

Date(s)

  • 1955; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 109f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, e outros Luiz Marinho Falcão Sobrinho, Manuel Thélio Marinho Falcão, Reinaldo Pinto Alberto, Sylvio Pimenta da Fonseca, Augusto Pinheiro Alves, Armando Marins da Cunha e Renato Mendonça de Souza, nacionalidade brasileira, civis convocados durante a 2ª Guerra Mundial com base na Lei nº 2186, de 13/05/1940, no Decreto nº 10490, de 25/09/1942 e no Decreto nº 21566, de 23/06/1932, requereram ação para assegurarem o pagamento do terço de campanha a que tinham direito por terem servido e desempenhado missões militares durante o referido conflito. A ação julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. ex-combatente veterano de guerra

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Accruals

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Conditions governing access

Faria, João Fontes de (Juiz); Doria, Antenor Antonio (autor); Andrade, Abelardo da Silva (autor); Rocha, Octávio Dias da e outros (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19/11/2007

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        Archivist's note

        31931 (número do documento)

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