Dossiê/Processo 39222 - certidão extraída dos autos de inventário de bens 1954. 14 Procuração Tabelião. Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ 1960, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ 1960, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ 1960, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ 1960, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ 1960. título de propriedade 1953. escritura de promessa de venda 1959. escritura de promessa de compra e venda 1958 1959. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3470 de 1958. Lei nº 2642 de 1955

Área de identidad

Código de referencia

39222

Título

certidão extraída dos autos de inventário de bens 1954. 14 Procuração Tabelião. Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ 1960, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ 1960, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ 1960, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ 1960, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ 1960. título de propriedade 1953. escritura de promessa de venda 1959. escritura de promessa de compra e venda 1958 1959. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3470 de 1958. Lei nº 2642 de 1955

Fecha(s)

  • 1959; 1968 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 224f.

Área de contexto

Nombre del productor

Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

As autoras, mulheres assistidas por seus maridos, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que exigiu o pagamento de imposto de lucros imobiliários sobre transações de imóveis de propriedade das autoras. Alegaram que tais imóveis foram adquiridos por herança, que de acordo com a Lei nº 3470 de 28/11/1958 estavam isentos de tal cobrança. O juiz denegou a segurança e cassou a liminar. Os autores recorreram dadecisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Nascimento, Dulce Azevedo do (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Oliveira, Arlette Conceição Madureira de (autor); Pereira, Berenice Madureira (autor); Santos, Elza Madureira dos (autor); Machado, Elizabeth Madureira e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    30/12/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47030 (número do documento)

        Área de Ingreso