Dossiê/Processo 41188 - Certificado de Cobertura Cambial 28, Banco do Brasil, 1963. Procuração 12, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1963. Fatura Comercial, Dow Chemical Internacional. Cópia: Jornal Diário Oficial, 12/06/1962. Custas Judiciais, 1964. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964. Constituição Federal, artigo 65. Lei nº 3244, artigo 22. Constituição Federal, artigo 36

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41188

Title

Certificado de Cobertura Cambial 28, Banco do Brasil, 1963. Procuração 12, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1963. Fatura Comercial, Dow Chemical Internacional. Cópia: Jornal Diário Oficial, 12/06/1962. Custas Judiciais, 1964. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964. Constituição Federal, artigo 65. Lei nº 3244, artigo 22. Constituição Federal, artigo 36

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 280f.

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Name of creator

Brasamco Sociedade Anônima Indústria e Comércio (autor). Dow Álcalis Limitada (autor). Transcontinental Sociedade de Comércio Interno e Externo Sociedade Anônima (autor). J. Alves Veríssimo Sociedade Anônima Comércio e Importação e outras (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Dentre outras firmas suplicantes, Brasamco Sociedade Anônima indústria e comércio, amparada pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro e a superintendência da administração do porto da mesma cidade por cobrança de valor ilegal do Imposto aduaneiro referente a importação de soda caustica feita pela impetrante. O juiz concedeu a segurança, porém, posteriormente, o juiz Dílson Gomes Navarro Dias reformou sua decisão, cassando-a

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Mariano, Sérgio (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    17-02-09

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        49954 (número do documento)

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