Dossiê/Processo 39039 - certificado de isenção do serviço militar 1969. Lei nª 3752 de 1960. Lei nª 4242 de 1963. Decreto-lei nª 10 de 1966. Decreto-lei nª 1015 de 1969. Lei Estadual nª 59 de 1961

Zone d'identification

Cote

39039

Titre

certificado de isenção do serviço militar 1969. Lei nª 3752 de 1960. Lei nª 4242 de 1963. Decreto-lei nª 10 de 1966. Decreto-lei nª 1015 de 1969. Lei Estadual nª 59 de 1961

Date(s)

  • 1974; 1977 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

2v. 74f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu). Polícia Militar do Estado da Guanabara (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, estado civil solteiro, ex- soldado da Polícia Militar, alegou que no ano de 1969 foi excluído das fileiras da corporação em virtude de supostas transgressões disciplinares, sem que houvesse julgamento préviª O autor requereu a nulidade do ato de sua demissão e a sua reintegração ao cargo, com direito a todos os vencimentos e vantagens. O juiz ordenou o arquivamento do processo por desinteresse da parte interessada

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Alves, Geraldo (autor); Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    22/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48166 (número do documento)

        Accession area