Dossiê/Processo 13069 - Certificado de Nomeação, Ministro de estado da Justiça e Negócios Interiores, 1914. Jornal Diário Oficial, 26/03/1914, 03/12/1919 e 13/12/1919, O Globo, 1927. Procuração, Tabelião Alvaro R. Texeira, Rua do Rosário, 143, RJ, 1918, tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, 1927, tabelião Ibrahim Machado, 1926. Decreto nº 12014 de 29/031916, artigo 11. Decreto nº 2232 de 06/01/1910. Decreto nº 12014 de 29/03/1915, artigo 51. Decreto nº 193 de 1890. Lei nº 720 de 1853. Lei nº 2290 de 1910. Advogado Alberto Cruz Santos, Rua General Camaro, 22 - 3º andar. Constituição Federal, artigos 14, 76, 77, 85 e 87. Termo de Apelação, 1927

Identificatie

referentie code

13069

Titel

Certificado de Nomeação, Ministro de estado da Justiça e Negócios Interiores, 1914. Jornal Diário Oficial, 26/03/1914, 03/12/1919 e 13/12/1919, O Globo, 1927. Procuração, Tabelião Alvaro R. Texeira, Rua do Rosário, 143, RJ, 1918, tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, 1927, tabelião Ibrahim Machado, 1926. Decreto nº 12014 de 29/031916, artigo 11. Decreto nº 2232 de 06/01/1910. Decreto nº 12014 de 29/03/1915, artigo 51. Decreto nº 193 de 1890. Lei nº 720 de 1853. Lei nº 2290 de 1910. Advogado Alberto Cruz Santos, Rua General Camaro, 22 - 3º andar. Constituição Federal, artigos 14, 76, 77, 85 e 87. Termo de Apelação, 1927

Datum(s)

  • 1921 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 90f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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O autor, profissão médico, requereu o pagamento dos vencimentos ao cargo de médico efetivo da brigada policial, no posto de 1º tenente, desde a divulgação da lista de promoção no Serviço de saúde da brigada policial que deu posto a Arlindo Ribeiro Saraiva, Eduardo Ferreira de Barros, Haroldo Fonseca da Costa Lima e Luiz Lima de Macedo, até ser nomeado no cargo. Alega que fez o concurso e ficou colocado em 8º lugar. Como só havia uma vaga depois da nomeação do 1º lugar, os classificados deveriam ficar em igualdade de condição. Logo a outra vaga deveria ser preenchida ou considerando o regulamento da brigada Policial, artigo 8 e nomeando o autor que já estava servindo interinamente há 2 anos do concurso, ou seguindo a ordem de classificação, sob pretexto de o autor contar com 52 anos de idade. Ação julgada procedente, ré condenada no pedido e custas. Parte ré apelou ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação.

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Bueno, Américo Galvão; Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Verwijdering van datering archiefvorming

    03/05/2007

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      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        21214 (número do documento)

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