Dossiê/Processo 41336 - certificado de registro de imóvel, 1957. escritura de promessa de compra e venda, tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1958. 3 procuração tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1958. tabelião, Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1956. tabelião Alfredo Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 86, RJ, 1958. custas processuais, 1959 e 1962. Lei n° 3470 de 1958. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal artigo 141 § 24

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Reference code

41336

Title

certificado de registro de imóvel, 1957. escritura de promessa de compra e venda, tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1958. 3 procuração tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1958. tabelião, Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1956. tabelião Alfredo Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 86, RJ, 1958. custas processuais, 1959 e 1962. Lei n° 3470 de 1958. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal artigo 141 § 24

Date(s)

  • 1958; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 68f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Delegado Regional do Imposto de Renda, pelo fato deste realizar, indevidamente, a cobrança do imposto de lucro imobiliário sobre o valor do contrato de venda de um imóvel, de posse dos autores e adquirido por meio de herança, a terceiros. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal . O juiz Wellington Pimentel concedeu a segurança. Houve pela parte vencida recurso ao STF, que foi provido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz); Murray, Pery Charles (autor); Murray, Charles Edward (autor); Murray, Sydnei Robert (autor); Murray, Helena May (autor); Murray, Daisy S. Monsen; e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/02/2009

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        Archivist's note

        49647 (número do documento)

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