Dossiê/Processo 23632 - Certificado de Tradução, 1945. Fatura. Amostra de Tecido. Nota de Embarque de Mercadoria, 1939, 1937, 1936. Jornal Diário Oficial, 1934, O globo, 1933. Procuração, 1945. Decreto nº 4564 de 1942. Código do Processo Civil, artigo 332 a 335, 159. Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 79. Código Civil, artigo 159

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Reference code

23632

Title

Certificado de Tradução, 1945. Fatura. Amostra de Tecido. Nota de Embarque de Mercadoria, 1939, 1937, 1936. Jornal Diário Oficial, 1934, O globo, 1933. Procuração, 1945. Decreto nº 4564 de 1942. Código do Processo Civil, artigo 332 a 335, 159. Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 79. Código Civil, artigo 159

Date(s)

  • 1945; 1950 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 416 f.

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Name of creator

The British Textile Company (autor). Companhia Blackstaff de Linhos Limitada. União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, firma inglesa, estabelecida em Bradford, Inglaterra, requereu a anulação da marca Tropical concedida a ré pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial, conforme o Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 79 e o Código do Processo Civil, artigos 332 a 335. A suplicada obteve me 06/05/1938 o registro da marca Tropical para destinguir fazendas e tecidos de lã ou pele. A suplicante, contudo, alegou que tal marca não poderia constituir o uso exclusivo de nenhuma empresa, acrescentando que o termo tropical era há muitos anos conhecido no mercado para designar tecidos destinados a países de clima tropical. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou para o Supremo Tribunal Federal que deu provimento para julgar a ação procedente

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Accruals

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Conditions governing access

Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/10/07

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        Archivist's note

        27969 (número do documento)

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