Dossiê/Processo 31636 - CF,art 142. Lei 2289, de 9/8/1954,art 1º. CPC,art 291. Lei 1455,de 10/10/1951. DL 1713,de 28/10/1939, art 9. Lei 1711, de 28/10/1952,art 9. Lei 1765,de 18/12/1952, art.5º e 6º. DEC 33238, de 17/11/1953. diário oficial,em 15/07/1954. procuração , em 1955. portarianº 213,85,232,202,204,175,206,199,1381,405,230,210,200,196,368,334,372,84,1473,216,231,190,197,201,402,194,235,119,198. declaração aeronáutica,em 1955

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Reference code

31636

Title

CF,art 142. Lei 2289, de 9/8/1954,art 1º. CPC,art 291. Lei 1455,de 10/10/1951. DL 1713,de 28/10/1939, art 9. Lei 1711, de 28/10/1952,art 9. Lei 1765,de 18/12/1952, art.5º e 6º. DEC 33238, de 17/11/1953. diário oficial,em 15/07/1954. procuração , em 1955. portarianº 213,85,232,202,204,175,206,199,1381,405,230,210,200,196,368,334,372,84,1473,216,231,190,197,201,402,194,235,119,198. declaração aeronáutica,em 1955

Date(s)

  • 1955; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 171 p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, extranumerários mensalistas do Ministério da Aeronáutica, fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 142, na Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1, e o Código de Processo Civil, artigo 291, ocupavam a função de gráficos, contando com mais de 5 anos de serviço público, e requereram serem colocados nos quadros de Imprensa Naval e Militar com as funções idênticas aos empregados da Imprensa Nacional. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimeto ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário. O TFR julgou o recurso improcedente. O autor agravou e o TFR negou provimento ao agravo

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Accruals

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Dias, José de Aguiar (Juiz); Graciano, Manoel (autor); Ferreira, Agostinho (autor); Ferreira, Antônio Joaquim (autor); Silva Junior, Antônio Rodrigues da (autor); Torino, Augusto (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09-05-2008

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        Sources

        Archivist's note

        31662 (número do documento)

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