CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; RESCISÃO DE CONTRATO

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              processo anexo: interpelação judicial, de 1951. (46) recibo Departamento Nacional do Café, de 1949. (4) procurações tabelião José de Almeida Prado Campos R. XV de Novembro, 17, Santos, SP, em 1950. tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352, RJ, em 1951. tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1947 e 1951. (6) contrato, de 1935, 1936, 1939, 1941 e 1945. código do processo civil, artigo 153. transferência de contrato. guia para pagamento de imposto de localização. Diário da Justiça, de 04/10/1951. (2) procurações tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ, em 1952. tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1955
              36258 · Dossiê/Processo · 1951; 1955
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, sociedade anônima com sede à rua Visconde de Inhaúma, 39, RJ, entrou com uma ação contra a suplicada, um órgão autárquico para requerer rescisão contratual e pagamento de perdas e danos, com fundamento no Código Comercial, artigos 197, 127 e 202, Código Civil, artigo 1059 e código do processo civil, artigo 153 e seguintes, sendo o pleiteado consistindo na diferença entre o preço da mercadoria fixado no contrato e o do dia da entrega. Houve problemas na execução do contrato relativo à compra e venda de sacas de café que foi firmado entre a autora e a ré. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício.

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