Dossiê/Processo 36706 - Comprovante de Imposto Adicional de Renda, 1945. Balanço Geral de Lucros e Perdas, 1944. Conta 2, de lucros e perdas, 1945, 1946. Fatura do Imposto Nacional de Renda, 1952. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1948. Decreto-Lei n° 9159, de 10/04/1946, artigo 10 e 14. Decreto-Lei n° 6224, de 24/01/1944. Decreto-Lei n° 2063, de 07/03/1940, artigo 64. Lei n° 3262

Área de identidad

Código de referencia

36706

Título

Comprovante de Imposto Adicional de Renda, 1945. Balanço Geral de Lucros e Perdas, 1944. Conta 2, de lucros e perdas, 1945, 1946. Fatura do Imposto Nacional de Renda, 1952. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1948. Decreto-Lei n° 9159, de 10/04/1946, artigo 10 e 14. Decreto-Lei n° 6224, de 24/01/1944. Decreto-Lei n° 2063, de 07/03/1940, artigo 64. Lei n° 3262

Fecha(s)

  • 1952; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 210f

Área de contexto

Nombre del productor

The Motor Union Insurance Company Limited (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A suplicante, seguradora, sediada na cidade do Rio de Janeiro, está sendo cobrada pela suplicada, através da Delegacia Regional do Imposto de Renda, um Imposto Adicional de Renda, dito Imposto dos Lucros Extraordinários, no valor de Cr$ 2.635.598,80, calculado sobre um excesso de lucros de Cr$ 3.479.426,80. Mas após uma revisão a mesma Delegacia Regional reduziu o capital efetivamente aplicado do ano base de Cr$ 6.653.898,80 para Cr$ 1.733.385,60 que resultou em um excesso de lucros de Cr$ 1.230.128,30, do qual devem ser recolhidos Cr$ 861.089,80. Alegando que a confusão da suplicada foi causada pelo fato do capital aplicado pela suplicante no ano de 1945, estavam computados investimentos de 1941, que são reservas técnicas, saldos distributíveis e que permanecem no giro dos negócios. A suplicante pede a anulação da cobrança do imposto. O juiz Jônatas Milhomens julgou procedente a ação e recorreu ex-offício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Desta foram, a União manifestou recurso extraordinário ao STF, que decidiu conhecer do recurso e dar-lhe provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Pacheco, Euclides Félix (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    12-08-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        33953 (número do documento)

        Área de Ingreso