Dossiê/Processo 36531 - Comprovante de Pagamento, 1962, 1963, 1964. Jornal Diário Oficial, 09/07/1965, 01/12/1965. Procuração 6, Tabelião Carim Madruz, Rua do Rosário, 67, RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136, RJ, 1960, 1965. Contrato coletivo de trabalho, Sindicato Nacionaldos Oficiais de Náutica da Marinha Mercante, 1963. Decreto-lei 7889 de 21/08/1945. Decreto-lei 33515 de 11/08/1953. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 4345 de 1964. Lei nº 3807, artigo 65. Lei nº 4242 de 17/07/1963

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36531

Title

Comprovante de Pagamento, 1962, 1963, 1964. Jornal Diário Oficial, 09/07/1965, 01/12/1965. Procuração 6, Tabelião Carim Madruz, Rua do Rosário, 67, RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136, RJ, 1960, 1965. Contrato coletivo de trabalho, Sindicato Nacionaldos Oficiais de Náutica da Marinha Mercante, 1963. Decreto-lei 7889 de 21/08/1945. Decreto-lei 33515 de 11/08/1953. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 4345 de 1964. Lei nº 3807, artigo 65. Lei nº 4242 de 17/07/1963

Date(s)

  • 1965; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 103p.

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Name of creator

Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, servidores do Lloyd Brasileiro, propuseram ação contra o Lloyd, União e Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Marítimos. Os autores eram capitães e estavam submetidos a remuneração inferior àquela que tinham direito. Estes estavam privados da etapa de valor mensal CR$ 15000 e do aumento de 110 por cento de valor mensal CR$ 32112. A etapa correspondia à alimentação dada como parte do contrato de trabalho e era direito após a aposentadoria. As gratificações faziam parte da remuneração e os autores as requereram, além dos gastos processuais. Deu-se o valor causal de CR$ 1000,00. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou a ação improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Pinto, Pedro Americo (autor); Oliveira, José Martins de (autor); Abreu, Aderbal José de(autor); Botelho, Alfredo Cesar (autor); Gouveia, Antonio Rodrigues e outros (autor); Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09-07-2008

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        Archivist's note

        35904 (número do documento)

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