Dossiê/Processo 25692 - Comunicações de Resultado de Exame Médico. Caderneta de Associado, 1920. Jornal Diário da Justiça, 1964 a 1967. Decreto-lei nº 1918 de 1937. Decreto-lei nº 8769 de 1946. Decreto-lei nº 489 de 1960. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1965

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Reference code

25692

Title

Comunicações de Resultado de Exame Médico. Caderneta de Associado, 1920. Jornal Diário da Justiça, 1964 a 1967. Decreto-lei nº 1918 de 1937. Decreto-lei nº 8769 de 1946. Decreto-lei nº 489 de 1960. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1965

Date(s)

  • 1965; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 122f.

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Name of creator

Instituto de Aponsentadoria e Penões dos Industriários

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Autores foram aposentados por invalidez e após mais de 5 anos tiveram seus pagamentos suspensos. Isto descumpre o estabelecido no art 475 da Consolidação das Leis Trabalhistas, pois passado esse tempo a aposentadoria não pode ser revogada. Autores requerem reestabelecimento em caráter definitivo de seus pagamentos, incluindo os atrasados. Valor causal de CR$ 400 000,00. Ação julgada improcendente. Autores apelaram mas TFR negou provimento. Autores interpuseram recurso extraordinário que foi conhecido e provido pelo STF

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Accruals

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Conditions governing access

Silva, Antônio Pereira da (autor); Gouvea, José Rodrigues de (autor; Freitas, Astrogildo(Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14/11/07

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        Archivist's note

        36017 (número do documento)

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