Dossiê/Processo 33635 - Constituição, artigo 141 - parágrafo 24. CPC, artigo 319. Decreto 20931 de 11/01/1932. Wilson Jardim Never, Rua Senador Dantas, 35. O Jornal, 17 de junho de 1949. Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ, 1949. A Notícia 16 de junho de 1949. O Globo 16 de junho de 1949. Diário da Noite 16 de junho de 1949. Diploma Universidade de Minas Gerais, 1940

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33635

Title

Constituição, artigo 141 - parágrafo 24. CPC, artigo 319. Decreto 20931 de 11/01/1932. Wilson Jardim Never, Rua Senador Dantas, 35. O Jornal, 17 de junho de 1949. Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ, 1949. A Notícia 16 de junho de 1949. O Globo 16 de junho de 1949. Diário da Noite 16 de junho de 1949. Diploma Universidade de Minas Gerais, 1940

Date(s)

  • 1949 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 46p.

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Name of creator

Diretoria do Serviço Nacional da Fiscalização da Medicina, do Ministério da Educação e Saúde (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora era de nacionalidade brasileira, mulher, estado civil solteira, profissão médica, com consultório no edifício Darke, à Avenida Treze de Maio, 23, 16° andar, sala 1636, e fundamentava a ação no artigo 141, parágrafo 24, da Constituição Federal de 1946, e artigo 319, parágrafo 3° do Código de Processo Civil. No dia 15/06/1949 a autora foi presa pela Delegacia de Costumes e Diversões, e a conduziram, junto com seus clientes, à Polícia, onde foi autuada como incursa no artigo 282 do Código Penal, e só teria recuperado a liberdade provisória diante da fiança de CR$2.450,00. A imprensa local veiculou jornais afirmando que a suplicante era falsa médica. A autora exibiu, na delegacia, toda a sua documentação, que provava estar habilitada para a profissão médica. Em face do acontecido a autora sofria prejuízos, pois houve dispersão de clientes. A autora pediu do coator o reconhecimento de seu legal exercício de medicina, para que pudesse reassumir suas funções como médica, e com a cessão das calúnias e difamação. Processo inconcluso

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Jara, Eduardo (Juiz); Colem, Maria José (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14-01-2007

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        Archivist's note

        43619 (número do documento)

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