Dossiê/Processo 33635 - Constituição, artigo 141 - parágrafo 24. CPC, artigo 319. Decreto 20931 de 11/01/1932. Wilson Jardim Never, Rua Senador Dantas, 35. O Jornal, 17 de junho de 1949. Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ, 1949. A Notícia 16 de junho de 1949. O Globo 16 de junho de 1949. Diário da Noite 16 de junho de 1949. Diploma Universidade de Minas Gerais, 1940

Zone d'identification

Cote

33635

Titre

Constituição, artigo 141 - parágrafo 24. CPC, artigo 319. Decreto 20931 de 11/01/1932. Wilson Jardim Never, Rua Senador Dantas, 35. O Jornal, 17 de junho de 1949. Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ, 1949. A Notícia 16 de junho de 1949. O Globo 16 de junho de 1949. Diário da Noite 16 de junho de 1949. Diploma Universidade de Minas Gerais, 1940

Date(s)

  • 1949 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 46p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Serviço Nacional da Fiscalização da Medicina, do Ministério da Educação e Saúde (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

A autora era de nacionalidade brasileira, mulher, estado civil solteira, profissão médica, com consultório no edifício Darke, à Avenida Treze de Maio, 23, 16° andar, sala 1636, e fundamentava a ação no artigo 141, parágrafo 24, da Constituição Federal de 1946, e artigo 319, parágrafo 3° do Código de Processo Civil. No dia 15/06/1949 a autora foi presa pela Delegacia de Costumes e Diversões, e a conduziram, junto com seus clientes, à Polícia, onde foi autuada como incursa no artigo 282 do Código Penal, e só teria recuperado a liberdade provisória diante da fiança de CR$2.450,00. A imprensa local veiculou jornais afirmando que a suplicante era falsa médica. A autora exibiu, na delegacia, toda a sua documentação, que provava estar habilitada para a profissão médica. Em face do acontecido a autora sofria prejuízos, pois houve dispersão de clientes. A autora pediu do coator o reconhecimento de seu legal exercício de medicina, para que pudesse reassumir suas funções como médica, e com a cessão das calúnias e difamação. Processo inconcluso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Jara, Eduardo (Juiz); Colem, Maria José (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    14-01-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        43619 (número do documento)

        Accession area