Dossiê/Processo 33635 - Constituição, artigo 141 - parágrafo 24. CPC, artigo 319. Decreto 20931 de 11/01/1932. Wilson Jardim Never, Rua Senador Dantas, 35. O Jornal, 17 de junho de 1949. Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ, 1949. A Notícia 16 de junho de 1949. O Globo 16 de junho de 1949. Diário da Noite 16 de junho de 1949. Diploma Universidade de Minas Gerais, 1940

Área de identidad

Código de referencia

33635

Título

Constituição, artigo 141 - parágrafo 24. CPC, artigo 319. Decreto 20931 de 11/01/1932. Wilson Jardim Never, Rua Senador Dantas, 35. O Jornal, 17 de junho de 1949. Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ, 1949. A Notícia 16 de junho de 1949. O Globo 16 de junho de 1949. Diário da Noite 16 de junho de 1949. Diploma Universidade de Minas Gerais, 1940

Fecha(s)

  • 1949 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 46p.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria do Serviço Nacional da Fiscalização da Medicina, do Ministério da Educação e Saúde (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora era de nacionalidade brasileira, mulher, estado civil solteira, profissão médica, com consultório no edifício Darke, à Avenida Treze de Maio, 23, 16° andar, sala 1636, e fundamentava a ação no artigo 141, parágrafo 24, da Constituição Federal de 1946, e artigo 319, parágrafo 3° do Código de Processo Civil. No dia 15/06/1949 a autora foi presa pela Delegacia de Costumes e Diversões, e a conduziram, junto com seus clientes, à Polícia, onde foi autuada como incursa no artigo 282 do Código Penal, e só teria recuperado a liberdade provisória diante da fiança de CR$2.450,00. A imprensa local veiculou jornais afirmando que a suplicante era falsa médica. A autora exibiu, na delegacia, toda a sua documentação, que provava estar habilitada para a profissão médica. Em face do acontecido a autora sofria prejuízos, pois houve dispersão de clientes. A autora pediu do coator o reconhecimento de seu legal exercício de medicina, para que pudesse reassumir suas funções como médica, e com a cessão das calúnias e difamação. Processo inconcluso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Jara, Eduardo (Juiz); Colem, Maria José (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    14-01-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        43619 (número do documento)

        Área de Ingreso