Dossiê/Processo 33635 - Constituição, artigo 141 - parágrafo 24. CPC, artigo 319. Decreto 20931 de 11/01/1932. Wilson Jardim Never, Rua Senador Dantas, 35. O Jornal, 17 de junho de 1949. Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ, 1949. A Notícia 16 de junho de 1949. O Globo 16 de junho de 1949. Diário da Noite 16 de junho de 1949. Diploma Universidade de Minas Gerais, 1940

Área de identificação

Código de referência

33635

Título

Constituição, artigo 141 - parágrafo 24. CPC, artigo 319. Decreto 20931 de 11/01/1932. Wilson Jardim Never, Rua Senador Dantas, 35. O Jornal, 17 de junho de 1949. Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ, 1949. A Notícia 16 de junho de 1949. O Globo 16 de junho de 1949. Diário da Noite 16 de junho de 1949. Diploma Universidade de Minas Gerais, 1940

Data(s)

  • 1949 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 46p.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria do Serviço Nacional da Fiscalização da Medicina, do Ministério da Educação e Saúde (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora era de nacionalidade brasileira, mulher, estado civil solteira, profissão médica, com consultório no edifício Darke, à Avenida Treze de Maio, 23, 16° andar, sala 1636, e fundamentava a ação no artigo 141, parágrafo 24, da Constituição Federal de 1946, e artigo 319, parágrafo 3° do Código de Processo Civil. No dia 15/06/1949 a autora foi presa pela Delegacia de Costumes e Diversões, e a conduziram, junto com seus clientes, à Polícia, onde foi autuada como incursa no artigo 282 do Código Penal, e só teria recuperado a liberdade provisória diante da fiança de CR$2.450,00. A imprensa local veiculou jornais afirmando que a suplicante era falsa médica. A autora exibiu, na delegacia, toda a sua documentação, que provava estar habilitada para a profissão médica. Em face do acontecido a autora sofria prejuízos, pois houve dispersão de clientes. A autora pediu do coator o reconhecimento de seu legal exercício de medicina, para que pudesse reassumir suas funções como médica, e com a cessão das calúnias e difamação. Processo inconcluso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Jara, Eduardo (Juiz); Colem, Maria José (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    14-01-2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        43619 (número do documento)

        Área de ingresso