Dossiê/Processo 32733 - Constituição Federal 37, artigo 177. decreto lei 18 de 1961, artigo 1ª e 2ª. lei 171 de 15/12/47. decreto lei 822 de 1969. procuração. tabelião. Francisco Belisário da Silva Távora. rua Buenos Aires, 24, RJ. parecer nª 130/1968 do Ministério da Marinha. oficio nª 79 emitido pelo arquivo Nacional de 1969. copia do processo SC- Ministério da Fazenda nª 77918/69 e respectivos anexos referente á aposentadoria de Alencar de Almeida Meireles. parecer nª 05404 do Ministério da Saúde de 1958

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32733

Title

Constituição Federal 37, artigo 177. decreto lei 18 de 1961, artigo 1ª e 2ª. lei 171 de 15/12/47. decreto lei 822 de 1969. procuração. tabelião. Francisco Belisário da Silva Távora. rua Buenos Aires, 24, RJ. parecer nª 130/1968 do Ministério da Marinha. oficio nª 79 emitido pelo arquivo Nacional de 1969. copia do processo SC- Ministério da Fazenda nª 77918/69 e respectivos anexos referente á aposentadoria de Alencar de Almeida Meireles. parecer nª 05404 do Ministério da Saúde de 1958

Date(s)

  • 1968; 1981 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 131f

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil casado, gráfico, residente na Rua João Agapito nª 120, exercia o cargo de operário de imprensa no Ministério da Marinha, quando foi aposentado compulsoriamente, de acordo com a Constituição Federal de 1937 artigo 177. Aconteceu que o Decreto nª 180 de 1961 concedeu anistia e o autor ainda não havia sido reintegradª Assim, requereu a reintegração no cargo que ocupava, com os referidos vencimentos, e aposentadoria no mesmo cargª O autor foi julgado carecedor do direitª

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Accruals

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Conditions governing access

Meireles, Alencar de Almeida (autor); Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08/01/2008

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        Sources

        Archivist's note

        33447 (número do documento)

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