Dossiê/Processo 32733 - Constituição Federal 37, artigo 177. decreto lei 18 de 1961, artigo 1ª e 2ª. lei 171 de 15/12/47. decreto lei 822 de 1969. procuração. tabelião. Francisco Belisário da Silva Távora. rua Buenos Aires, 24, RJ. parecer nª 130/1968 do Ministério da Marinha. oficio nª 79 emitido pelo arquivo Nacional de 1969. copia do processo SC- Ministério da Fazenda nª 77918/69 e respectivos anexos referente á aposentadoria de Alencar de Almeida Meireles. parecer nª 05404 do Ministério da Saúde de 1958

Zone d'identification

Cote

32733

Titre

Constituição Federal 37, artigo 177. decreto lei 18 de 1961, artigo 1ª e 2ª. lei 171 de 15/12/47. decreto lei 822 de 1969. procuração. tabelião. Francisco Belisário da Silva Távora. rua Buenos Aires, 24, RJ. parecer nª 130/1968 do Ministério da Marinha. oficio nª 79 emitido pelo arquivo Nacional de 1969. copia do processo SC- Ministério da Fazenda nª 77918/69 e respectivos anexos referente á aposentadoria de Alencar de Almeida Meireles. parecer nª 05404 do Ministério da Saúde de 1958

Date(s)

  • 1968; 1981 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 131f

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, estado civil casado, gráfico, residente na Rua João Agapito nª 120, exercia o cargo de operário de imprensa no Ministério da Marinha, quando foi aposentado compulsoriamente, de acordo com a Constituição Federal de 1937 artigo 177. Aconteceu que o Decreto nª 180 de 1961 concedeu anistia e o autor ainda não havia sido reintegradª Assim, requereu a reintegração no cargo que ocupava, com os referidos vencimentos, e aposentadoria no mesmo cargª O autor foi julgado carecedor do direitª

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Meireles, Alencar de Almeida (autor); Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    08/01/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        33447 (número do documento)

        Accession area