Dossiê/Processo 29810 - constituição federal, artigo 101.decreto-lei 288 de 23/02/1938. decreto lei 2865 de 12/12/1940.lei 2752 de 10/04/1956.(290) procurações tabeliães Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63, RJ (1971), em 1967 e 1968

Zone d'identification

Cote

29810

Titre

constituição federal, artigo 101.decreto-lei 288 de 23/02/1938. decreto lei 2865 de 12/12/1940.lei 2752 de 10/04/1956.(290) procurações tabeliães Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63, RJ (1971), em 1967 e 1968

Date(s)

  • 1968 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 316f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

As suplicantes, nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais aposentados, alegaram que eram contribuintes obrigatórios do réu e que teriam o direito a percepção cumulativa de aposentadoria e as instituições de previdência e assistência social , segundo o artigo 1 da Lei nª 2752. Tal lei estabelecia que não poderiasse negar esse direito a funcionários aposentados em outra entidade estatal ou para-estatal. Os suplicantes pediram que o réu fosse compelido a pagar as suas aposentadorias, com vencimentos integrais. O processo foi arquivado

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Martins, Alba de Oliveira e outros (autor) ; Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    13-12-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        35538 (número do documento)

        Accession area