Dossiê/Processo 29810 - constituição federal, artigo 101.decreto-lei 288 de 23/02/1938. decreto lei 2865 de 12/12/1940.lei 2752 de 10/04/1956.(290) procurações tabeliães Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63, RJ (1971), em 1967 e 1968

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29810

Title

constituição federal, artigo 101.decreto-lei 288 de 23/02/1938. decreto lei 2865 de 12/12/1940.lei 2752 de 10/04/1956.(290) procurações tabeliães Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63, RJ (1971), em 1967 e 1968

Date(s)

  • 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 316f.

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Name of creator

Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As suplicantes, nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais aposentados, alegaram que eram contribuintes obrigatórios do réu e que teriam o direito a percepção cumulativa de aposentadoria e as instituições de previdência e assistência social , segundo o artigo 1 da Lei nª 2752. Tal lei estabelecia que não poderiasse negar esse direito a funcionários aposentados em outra entidade estatal ou para-estatal. Os suplicantes pediram que o réu fosse compelido a pagar as suas aposentadorias, com vencimentos integrais. O processo foi arquivado

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Martins, Alba de Oliveira e outros (autor) ; Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13-12-2007

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        Archivist's note

        35538 (número do documento)

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