Dossiê/Processo 39527 - Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951, artigo 1. Decreto n° 43186 de 1958. Lei n° 1711 de 1952, artigo 145. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Procuração Tabelião Moacyr Moura, Rua Neival de Gouvêa, RJ, 1962. cartão de identidade Ministério da Saúde, 1946 a 1962. Resumo de cheque Ministério da Saúde, 1962. Jornal Diário Oficial, 31/03/1960 e 21/06/1960. Comprovante de rendimento Ministério da Fazenda, 1962

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39527

Title

Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951, artigo 1. Decreto n° 43186 de 1958. Lei n° 1711 de 1952, artigo 145. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Procuração Tabelião Moacyr Moura, Rua Neival de Gouvêa, RJ, 1962. cartão de identidade Ministério da Saúde, 1946 a 1962. Resumo de cheque Ministério da Saúde, 1962. Jornal Diário Oficial, 31/03/1960 e 21/06/1960. Comprovante de rendimento Ministério da Fazenda, 1962

Date(s)

  • 1962; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 224p

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Name of creator

Diretoria do Departamento Nacional de Endemias Rurais (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 133 impetrantes, funcionários públicos federais pertencentes aos quadros de pessoal do Ministério da Saúde e lotados no Departamento Nacional de Endemias Rurais, impetraram um mandado de segurança. Pediram o reconhecimento ao direito a gratificação de risco de vida ou saúde, pois desempenhavam funções manusenado produtos químicos nocivos. Não consta sentença no processo.

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Accruals

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Conditions governing access

Ferraz, Boaventura Luiz (autor); Souza, Antonio Alves de (autor); Silveira, Jesus da (autor); Oliveira, Hortêncio Fernandes de (autor); Ferreira, Waldemar e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/01/2009

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        Sources

        Archivist's note

        47315 (número do documento)

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