Dossiê/Processo 38652 - Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 1711 de 1952, artigo 145. Decreto n° 43186, artigo 7. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963

Área de identidad

Código de referencia

38652

Título

Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 1711 de 1952, artigo 145. Decreto n° 43186, artigo 7. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963

Fecha(s)

  • 1963; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 69p

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria de Divisão do Pessoal do Ministério da Saúde (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os 99 autores, funcionários do Ministério da Saúde, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei n° 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Estes pediram o pagamento da gratificação por risco de vida ou saúde, conforme a Lei n° 1711 de 1952, artigo 145. O Sérgio Mariano concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício. Após agravo, sob relatoria do Ministro Armando Rollemberg, Tribunal Federal de Recursos, deu-se provimento in-totum.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Costa, Maria Izabel Correa (autor); Silva, Amaury Barbosa da Silva (autor); Gois, Leopoldo Teles de (autor); Araújo, José Pinto de (autor); Soares Filho, Franklin e outros (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    12/12/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        50531 (número do documento)

        Área de Ingreso