Dossiê/Processo 39782 - Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3780 de 1960. Jornal Diário do Congresso Nacional, 20/09/1956. Impresso da Câmara dos Deputados, 1956. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1962. Procuração Tabelião Edgard da Gama Chermont, Rua do Rosário,134, RJ, 1962

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Reference code

39782

Title

Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3780 de 1960. Jornal Diário do Congresso Nacional, 20/09/1956. Impresso da Câmara dos Deputados, 1956. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1962. Procuração Tabelião Edgard da Gama Chermont, Rua do Rosário,134, RJ, 1962

Date(s)

  • 1962; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 75p

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Name of creator

Diretoria Geral do Pessoal da Aeronáutica (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O primeiro autor era o peticionário original da ação. Era de nacionalidade brasileira, funcionário do Ministério da Aeronáutica, residente na Rua Professor Lacê, 238, Ramos, Rio de Janeiro. Vinha pedindo administrativamente a contagem de tempo de serviço anterior à Lei n° 3780 de 12/07/1960, pois teria direito à progressão horizontal, com triênios. O réu, entretanto, vinha indeferindo esses pedidos. Pediu a devida contagem, assim como o reajustamento de vencimentos, conforme a lei sobre a Classificação de Cargos do Serviço Civil do Poder Executivo. O juiz concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Lopes, Girson Pereira (autor); Dalla, Miguel (autor); Macerllo, Marcos Sant'anna (autor); Fanzeres, Nieza Viegas (autor); Musa, Geraldo de Barros e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22/01/2009

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        49662 (número do documento)

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