Dossiê/Processo 39782 - Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3780 de 1960. Jornal Diário do Congresso Nacional, 20/09/1956. Impresso da Câmara dos Deputados, 1956. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1962. Procuração Tabelião Edgard da Gama Chermont, Rua do Rosário,134, RJ, 1962

Área de identificação

Código de referência

39782

Título

Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3780 de 1960. Jornal Diário do Congresso Nacional, 20/09/1956. Impresso da Câmara dos Deputados, 1956. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1962. Procuração Tabelião Edgard da Gama Chermont, Rua do Rosário,134, RJ, 1962

Data(s)

  • 1962; 1965 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 75p

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria Geral do Pessoal da Aeronáutica (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O primeiro autor era o peticionário original da ação. Era de nacionalidade brasileira, funcionário do Ministério da Aeronáutica, residente na Rua Professor Lacê, 238, Ramos, Rio de Janeiro. Vinha pedindo administrativamente a contagem de tempo de serviço anterior à Lei n° 3780 de 12/07/1960, pois teria direito à progressão horizontal, com triênios. O réu, entretanto, vinha indeferindo esses pedidos. Pediu a devida contagem, assim como o reajustamento de vencimentos, conforme a lei sobre a Classificação de Cargos do Serviço Civil do Poder Executivo. O juiz concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Lopes, Girson Pereira (autor); Dalla, Miguel (autor); Macerllo, Marcos Sant'anna (autor); Fanzeres, Nieza Viegas (autor); Musa, Geraldo de Barros e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    22/01/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49662 (número do documento)

        Área de ingresso