Dossiê/Processo 39782 - Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3780 de 1960. Jornal Diário do Congresso Nacional, 20/09/1956. Impresso da Câmara dos Deputados, 1956. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1962. Procuração Tabelião Edgard da Gama Chermont, Rua do Rosário,134, RJ, 1962

Identificatie

referentie code

39782

Titel

Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3780 de 1960. Jornal Diário do Congresso Nacional, 20/09/1956. Impresso da Câmara dos Deputados, 1956. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1962. Procuração Tabelião Edgard da Gama Chermont, Rua do Rosário,134, RJ, 1962

Datum(s)

  • 1962; 1965 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v 75p

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria Geral do Pessoal da Aeronáutica (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O primeiro autor era o peticionário original da ação. Era de nacionalidade brasileira, funcionário do Ministério da Aeronáutica, residente na Rua Professor Lacê, 238, Ramos, Rio de Janeiro. Vinha pedindo administrativamente a contagem de tempo de serviço anterior à Lei n° 3780 de 12/07/1960, pois teria direito à progressão horizontal, com triênios. O réu, entretanto, vinha indeferindo esses pedidos. Pediu a devida contagem, assim como o reajustamento de vencimentos, conforme a lei sobre a Classificação de Cargos do Serviço Civil do Poder Executivo. O juiz concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Lopes, Girson Pereira (autor); Dalla, Miguel (autor); Macerllo, Marcos Sant'anna (autor); Fanzeres, Nieza Viegas (autor); Musa, Geraldo de Barros e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    22/01/2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        49662 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik