Dossiê/Processo 39782 - Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3780 de 1960. Jornal Diário do Congresso Nacional, 20/09/1956. Impresso da Câmara dos Deputados, 1956. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1962. Procuração Tabelião Edgard da Gama Chermont, Rua do Rosário,134, RJ, 1962

Área de identidad

Código de referencia

39782

Título

Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3780 de 1960. Jornal Diário do Congresso Nacional, 20/09/1956. Impresso da Câmara dos Deputados, 1956. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1962. Procuração Tabelião Edgard da Gama Chermont, Rua do Rosário,134, RJ, 1962

Fecha(s)

  • 1962; 1965 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 75p

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria Geral do Pessoal da Aeronáutica (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O primeiro autor era o peticionário original da ação. Era de nacionalidade brasileira, funcionário do Ministério da Aeronáutica, residente na Rua Professor Lacê, 238, Ramos, Rio de Janeiro. Vinha pedindo administrativamente a contagem de tempo de serviço anterior à Lei n° 3780 de 12/07/1960, pois teria direito à progressão horizontal, com triênios. O réu, entretanto, vinha indeferindo esses pedidos. Pediu a devida contagem, assim como o reajustamento de vencimentos, conforme a lei sobre a Classificação de Cargos do Serviço Civil do Poder Executivo. O juiz concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Lopes, Girson Pereira (autor); Dalla, Miguel (autor); Macerllo, Marcos Sant'anna (autor); Fanzeres, Nieza Viegas (autor); Musa, Geraldo de Barros e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    22/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49662 (número do documento)

        Área de Ingreso