Dossiê/Processo 35884 - Constituição Federal de 1934 artigo 113. Lei Orgânica do Distrito Federal. Decreto n. 19357 de 07/10/1930. Decreto n. 19350 de 05/10/1930. Constituição Federal de 1891 artigo 80. Decreto n. 5416 de 26/02/1935. Decreto n. 4679 de 12/03/1934. Decreto n. 13069 de 12/06/1918. Lei n. 4182 de 13/11/1920 artigo 7. Procuração passada no tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 datada de 1935. Imposto de licença de 1935. Jornal do Brasil de 1936. Balanço de custos e receitas de produção diária de 1936

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35884

Title

Constituição Federal de 1934 artigo 113. Lei Orgânica do Distrito Federal. Decreto n. 19357 de 07/10/1930. Decreto n. 19350 de 05/10/1930. Constituição Federal de 1891 artigo 80. Decreto n. 5416 de 26/02/1935. Decreto n. 4679 de 12/03/1934. Decreto n. 13069 de 12/06/1918. Lei n. 4182 de 13/11/1920 artigo 7. Procuração passada no tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 datada de 1935. Imposto de licença de 1935. Jornal do Brasil de 1936. Balanço de custos e receitas de produção diária de 1936

Date(s)

  • 1936 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 19p.

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Name of creator

Prefeitura Municipal do distrito Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era comerciante com negócio de panificação à Rua Clarimundo de Mello, 780, e afirmou ser vítima de violaçãodo direito de propriedade e da liberdade no exercício de sua profissão, pois estaria sujeito a tabela de fixação de preços de gêneros alimentícios objeto de seu comércio de padaria. Não consta sentença no processo.

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Conditions governing access

Penedo, Gaspar Pinto Lopes (autor); Moreira, Waldemar da Silva (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/03/2008

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        Sources

        Archivist's note

        42789 (número do documento)

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