Dossiê/Processo 35884 - Constituição Federal de 1934 artigo 113. Lei Orgânica do Distrito Federal. Decreto n. 19357 de 07/10/1930. Decreto n. 19350 de 05/10/1930. Constituição Federal de 1891 artigo 80. Decreto n. 5416 de 26/02/1935. Decreto n. 4679 de 12/03/1934. Decreto n. 13069 de 12/06/1918. Lei n. 4182 de 13/11/1920 artigo 7. Procuração passada no tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 datada de 1935. Imposto de licença de 1935. Jornal do Brasil de 1936. Balanço de custos e receitas de produção diária de 1936

Zone d'identification

Cote

35884

Titre

Constituição Federal de 1934 artigo 113. Lei Orgânica do Distrito Federal. Decreto n. 19357 de 07/10/1930. Decreto n. 19350 de 05/10/1930. Constituição Federal de 1891 artigo 80. Decreto n. 5416 de 26/02/1935. Decreto n. 4679 de 12/03/1934. Decreto n. 13069 de 12/06/1918. Lei n. 4182 de 13/11/1920 artigo 7. Procuração passada no tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 datada de 1935. Imposto de licença de 1935. Jornal do Brasil de 1936. Balanço de custos e receitas de produção diária de 1936

Date(s)

  • 1936 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 19p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Prefeitura Municipal do distrito Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor era comerciante com negócio de panificação à Rua Clarimundo de Mello, 780, e afirmou ser vítima de violaçãodo direito de propriedade e da liberdade no exercício de sua profissão, pois estaria sujeito a tabela de fixação de preços de gêneros alimentícios objeto de seu comércio de padaria. Não consta sentença no processo.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Penedo, Gaspar Pinto Lopes (autor); Moreira, Waldemar da Silva (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    27/03/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        42789 (número do documento)

        Accession area